RESOLUÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES DE PROGRAMA 2011/2014
À sociedade brasileira, aos militantes do PT e aos partidos que integram a coligação
que apóia a candidatura da companheira Dilma Rousseff à Presidência da
República, o Partido dos Trabalhadores apresenta estas Diretrizes Programáticas
para o debate sobre as grandes orientações do futuro Governo democrático e
popular.
A Grande Transformação
1. Há sete anos o Brasil passa por uma grande transformação econômica, social e
política.
2. Depois de duas décadas de estagnação ou avanços medíocres, a economia brasileira
voltou a crescer. Mas esse crescimento obedece hoje a uma lógica distinta daquela do
passado. Ele se faz com forte distribuição de renda, com inédito equilíbrio macroeconômico,
com redução da vulnerabilidade externa e, sobretudo, com fortalecimento
da democracia. Há mais de 70 anos os períodos de expansão da economia brasileira
acabaram frustrando as expectativas da maioria da sociedade. Ora concentravam
riqueza. Ora vinham acompanhados de surtos inflacionários. Ora produziam elevado
endividamento externo e interno. Ora sufocavam a democracia.
3. A partir dos anos 90 proliferaram teses conservadoras e neoliberais que
comprometeram os investimentos produtivos, quebraram parte do parque industrial,
sucatearam a infra-estrutura física, sobretudo energética e de transportes, debilitaram
o Estado e as empresas estatais, muitas delas privatizadas para satisfazer preconceitos
ideológicos e/ou pagar os crescentes rombos do caixa.
4. Esses ideólogos programaram o Brasil para ser um país pequeno, cujo crescimento
– quando houvesse - não poderia nunca ultrapassar os 3% e que teria de conformar-se
com a existência de 30 ou 40 milhões de homens e mulheres para os quais não haveria
espaço e acesso às riquezas produzidas.
5. No Governo Lula, o crescimento do PIB, a expansão do emprego formal, os
aumentos reais do salário mínimo, as políticas de transferência de renda, o controle da
inflação, a queda da taxa de juros, a ampliação do crédito, as medidas para a reforma
agrária e apoio à agricultura familiar, a triplicação do comércio exterior e a
reconstrução da infra-estrutura mudaram tudo isso.
6. Essa mudança propiciou a formação de um grande mercado de bens de consumo
popular, que nos protegeu dos efeitos devastadores da crise mundial desencadeada em
setembro de 2008. Proteção reforçada pela saúde de nosso sistema bancário,
especialmente público, e pelas reservas internacionais acumuladas.
7. Diferentemente das crises externas anteriores – a mexicana, a asiática e a russa -, o
Brasil pôde enfrentar com segurança os efeitos daquele que foi qualificado como o
maior cataclisma financeiro após 1929.
8. Na última década do século passado, a percepção equivocada de que o mundo vivia
um “novo renascimento” foi acompanhada de uma concepção igualmente equivocada
sobre nosso lugar no mundo. Devíamos nos conformar a um papel secundário na cena
global, a “não pretender sermos maiores do que somos”.
9. O fato de havermos enfrentado com êxito o desafio de combinar crescimento,
distribuição de renda e inclusão social, equilíbrio macro-econômico, redução da
vulnerabilidade externa e plena vigência democrática, explica a alta visibilidade que o
Brasil passou a ter no mundo. Para isso contribuiu também de forma decisiva a
implementação de uma política externa ativa e altiva, que privilegiou a América
Latina e o Sul do mundo, redefinindo soberanamente nossa relação com os países
desenvolvidos. Sempre colocamos como prioritárias a defesa do interesse nacional e a
solidariedade com os países pobres e em desenvolvimento.
10. O mundo não viveu recentemente, nem vive agora, um novo renascimento, mas
um complexo período de transição. Desenha-se uma nova correlação de forças global.
Entendê-la, definir prioridades, estabelecer alianças é essencial para construir o
futuro. Foi o que o atual Governo fez e o próximo continuará fazendo.
11. A sumária menção aos aspectos principais da Presidência Lula é fundamental para
a formulação dos grandes objetivos que devem marcar o Governo Dilma.
12. Ao contrário daquela que Lula recebeu, a herança a ser transmitida à próxima
presidenta será bendita. Essa herança oferece as bases para a formulação das
propostas do Programa de Governo 2010. O que até agora foi feito dá credibilidade e
garantia às Diretrizes que agora apresentamos.
13. Em meio a condições difíceis, o Governo Lula realizou uma exitosa transição
entre um Brasil paralisado e descrente de si mesmo, para um novo país com forte
auto-estima e admirado pelo mundo.
14. A transição realizada pela gestão Lula teve como forte componente o papel do
governo federal na superação das desigualdades raciais, fortalecendo a auto-estima e a
identidade dos negros e negras, incluindo-os no processo produtivo com a ampliação
do acesso – ao trabalho, renda e consumo; as universidades públicas e privadas; a
regularização das terras de quilombos; a segurança pública; a saúde; a alimentação
entre outros. No campo das políticas públicas, a implementação das ações afirmativas
propiciaram oportunidades a esse segmento que foi esquecido desde a época da
abolição da escravidão.
15. O sucesso alcançado por Lula permitirá que o futuro Governo seja não somente
uma continuidade do até agora realizado.
16. O Governo Lula criou as condições para um Projeto de Desenvolvimento
Nacional Democrático Popular, sustentável e de longo prazo para o país.
17. O Brasil deixou de ser o eterno país do futuro.
18. O futuro chegou. E o pós-Lula é Dilma.
O crescimento acelerado e o combate às desigualdades raciais, sociais e regionais
e a promoção da sustentabilidade ambiental serão o eixo que vai estruturar o
desenvolvimento econômico.
19. A expansão e o fortalecimento do mercado de bens de consumo popular, que
produziu forte impacto positivo sobre o conjunto do setor produtivo, se dará por meio
da:
a) preservação da estabilidade econômica, elevação dos investimentos e aumento da
produtividade sistêmica, via desenvolvimento da infra-estrutura logística, energética e
de comunicações;
b) fortalecimento dos processos de produção, visando aumentar a competitividade
nacional e agregar mais valor às exportações;
c) ampliação do emprego formal;
d) manutenção da política de valorização do salário mínimo;
e) crescimento da renda dos trabalhadores, não só pelos aumentos salariais, mas por
eficientes políticas públicas de educação, saúde, transporte, habitação e saneamento;
f) aprimoramento permanente dos programas de transferência de renda, como o Bolsa
Família, para erradicar a fome e a pobreza, facilitar o acesso de homens e mulheres ao
emprego, formação, saúde e melhor renda;
g) transição do Bolsa família para a Renda Básica de Cidadania – RBC,
incondicional, como um direito de todos participarem da riqueza da nação, conforme
prevista na Lei 10.853/2004, de iniciativa do PT, aprovada por todos os partidos no
Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 8 de
janeiro de 2004;
h) expansão do programa Territórios da Cidadania;
i) reforma tributária que reduza os impostos indiretos, desonere os alimentos básicos e
os bens e serviços ambientais, dê continuidade aos avanços obtidos na
progressividade, valorizando a tributação direta, especialmente sobre as grandes
fortunas. Deve também estimular a produção e racionalizar o sistema de impostos,
favoreça a produção e racionalize o sistema de impostos;
j) intensificação dos esforços para ampliar a inclusão previdenciária e o
fortalecimento do trabalho formal, dando prosseguimento à desburocratização, à
melhoria do atendimento aos aposentados e pensionistas e ao reforço da previdência
pública;
k) expansão e facilitação do crédito popular, especialmente para os segmentos de
baixa renda;
l) intensificação dos assentamentos e apoio técnico aos trabalhadores sem terra;
m) continuar, intensificar e aprimorar a reforma agrária de modo a dar centralidade ao
programa na estratégia de desenvolvimento sustentável do país, com a garantia do
cumprimento integral da função social da propriedade, da atualização dos índices de
produtividade, do controle do acesso à terra por estrangeiros, da revogação dos atos
do governo FHC que criminalizaram os movimentos sociais e com a eliminação dos
juros compensatórios nas desapropriações e das políticas complementares de acesso à
terra, entre outras medidas, implementação de medida prevista no PNDH-3, de
realização de audiência pública previa ao julgamento de liminar de reintegração de
posse;
n) fortalecer a política integrada e diferenciada para o desenvolvimento sócioeconomico
e cultural dos assentamentos;
o) continuar e aprimorar as políticas de fortalecimento da agricultura familiar e da
agroindústria familiar e instituir vigoroso programa de produção agro-ecológica;
p) compromisso com a defesa da jornada de trabalho de 40 horas semanais, sem
redução de salários.
q) implementação da Consolidação das Leis Sociais, cujo projeto será submetido ao
Congresso Nacional, a fim de transformar em política de Estado as conquistas da
sociedade brasileira nestes últimos anos;
r) estímulo ao cooperativismo e outras formas de economia solidária, fortalecendo o
papel da economia solidária nos programas de ação do governo;
s) fortalecer política de incentivo ao cooperativismo de agricultura familiar e
economia solidária como uma estratégia de desenvolvimento sustentável do país,
redução da pobreza e geração de renda;
t) ampliar as Políticas de Promoção da Igualdade Racial com o fortalecimento das
ações afirmativas realizadas pela SEPPIR, Fundação Palmares e SECAD,
incrementando suas estruturas do ponto de vista técnico, político, institucional,
orçamentário e financeiro. Deve-se, também, reafirmar a transversalidade dos
programas voltados aos quilombos, a comunidades de terreiros, aos indígenas e
ciganos, destacando os jovens e mulheres negras.
Investimentos, crédito, ciência e inovação tecnológica a serviço de um
novo desenvolvimento
20. As possibilidades abertas para a sociedade com os grandes avanços científicos e
tecnológicos, combinadas com a necessidade de expansão do mercado interno e a
dura competitividade global, que a crise acentuou, exigem uma profunda
transformação do sistema produtivo. Essa mudança já foi iniciada em muitos setores.
Deve prosseguir a abordagem sistêmica, indutora e focada nas demandas das cadeias
produtivas nacionais e do consumo. É necessário ampliar a articulação entre os
diversos planos de desenvolvimento, como os PAC 1 e 2, com outros planos setoriais
e das empresas estatais.
21. Para tanto, será necessário:
a) aprofundamento das políticas creditícias para o setor produtivo por parte do
BNDES, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, BNB e BASA. Os bancos
devem orientar-se para a produção e o consumo, a custos cada vez menores, de modo
a promover o emprego e a renda em um quadro de estabilidade monetária;
b) apoio à internacionalização das empresas brasileiras, garantido o interesse nacional
e respeitada a soberania e as leis das nações;
c) fortalecimento da EMBRAPA, priorizando a agricultura familiar e as suas
atividades para estratégias da soberania alimentar e nutricional do país e para a
cooperação cientifica no campo das pesquisas agropecuárias com os países em
desenvolvimento;
d) flexibilização da proteção a direitos relativos à propriedade intelectual sobre
cultivares ou variedades vegetais no âmbito de programas públicos direcionados à
segurança alimentar e nutricional da população brasileira;
e) revisão dos procedimentos, composição e alvos estratégicos da CTNBio visando a
dar efetividade ao princípio da precaução;
f) fortalecimento da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial para que
desempenhe, no setor industrial, papel semelhante ao da EMBRAPA no campo;
g) fortalecimento da APEx;
h) ampliação da inclusão digital, banda larga acessível a setores populares e difusão
dos avanços científicos e tecnológicos;
i) articulação dos Ministérios de Ciência e Tecnologia, Educação, MDIC, Agricultura
e Pecuária, Desenvolvimento Agrário, Aquicultura e Pesca, Universidades e Institutos
científicos com setores empresariais para, por meio da FINEP e de outras instituições,
implementar e aprofundar políticas industriais e agrícolas que dêem ênfase à inovação
nas pequenas e médias empresas, nas iniciativas de economia solidária e em
empreendimentos agroindustriais combinados com ações de reforma agrária;
j) fortalecimento do Ministério Desenvolvimento Agrário – MDA, como estratégia de
Desenvolvimento Rural Sustentável.
k) ampliação da desconcentração do sistema de ciência e tecnologia no território
nacional;
l) exercício do poder de compra do Estado para a indução da demanda nacional de
ciência, tecnologia e inovação;
m) implantação de projetos de desenvolvimento científico e tecnológico com países
desenvolvidos e com os da América do Sul, África e outras regiões, a exemplo do que
foi feito com a TV Digital e do que vem sendo proposto na área de Defesa;
n) construção de mecanismos para que os investimentos estrangeiros sejam
vinculados à efetiva e inovadora transferência de tecnologia e possam promover a
atração de centros internacionais de pesquisa e desenvolvimento para o Brasil.
Infra-estrutura para impulsionar o desenvolvimento agrícola, industrial e
comercial do país
22. A elevação das taxas de crescimento, que deverá marcar o Governo Dilma, exigirá
a conclusão das obras do Plano de Aceleração do Crescimento. O PAC-1 e o que
estará no PAC-2 acentuarão a competitividade da economia brasileira mas, sobretudo,
propiciarão consideráveis melhorias das condições de vida dos brasileiros.
Ênfase especial será dada na:
a) construção de novas hidrelétricas para fazer frente aos desafios da aceleração do
crescimento, nos marcos de uma política energética baseada em fontes renováveis e
com respeito ao meio ambiente;
b) desenvolvimento de novos pólos de energia eólica e solar;
c) exploração dos recursos do Pré-Sal, que fortalecerão a auto-suficiência do país em
hidro-carbonetos, dando continuidade à crescente nacionalização da exploração e da
produção;
d) criação, a partir do Pré-Sal, de uma poderosa indústria de derivados. A agregação
de valor ao petróleo e ao gás do Pré-Sal e a constituição de um Fundo para apoiar
políticas sociais, educacionais, científico-tecnológicas e culturais é garantia contra a
“maldição do petróleo”;
e) continuidade da reconstrução e ampliação da rede ferroviária, rodoviária e da
navegação costeira, melhorando as condições de vida da população e agilizando a
circulação da produção;
f) ampliação das redes de silos e armazéns, que garanta a segurança alimentar da
população e favoreça as exportações;
g) conclusão das obras do Projeto São Francisco e de trabalhos complementares que
permitam a recuperação do rio e de seus afluentes, a irrigação de terras, o
abastecimento de água potável, para favorecer a reforma agrária e as iniciativas de
economia solidária;
h) ampliação de portos e aeroportos, para atender às exportações e, sobretudo, aos
desafios da realização da Copa do Mundo de Futebol e dos jogos Olímpicos e do
crescimento exponencial do turismo nacional e internacional.
Melhor condição de vida nas cidades brasileiras
23. O governo Lula avançou de maneira extraordinária na relação com os municípios
brasileiros, seja pela criação do Ministério das Cidades, seja pela atuação da
Secretaria de Assuntos Federativos. O PAC-1 e, especialmente, o PAC-2, dão
importância às questões urbanas. Esse é também o objetivo do programa Minha Casa,
Minha Vida. É fundamental ampliar a ação do governo federal, em parceria com
estados e municípios, no combate à degradação acentuada das condições de vida nas
cidades brasileiras, sobretudo naquelas de grande porte. Para que as cidades sejam um
bom espaço de vida, é preciso garantir segurança, acesso à moradia digna, ao
saneamento, à educação, ao transporte público de qualidade, à cultura e à informação,
ao lazer e aos esportes. Essas iniciativas, somadas ao planejamento urbano, reduzirão
a vulnerabilidade de nossas cidades frente às catástrofes naturais.
24. O Governo Dilma, respeitando as competências constitucionais dos entes
federativos e em articulação com eles, centrará seus esforços nas seguintes iniciativas:
a) fortalecimento e democratização da mobilidade urbana, por meio da ampliação de
linhas de metrô, VLT e corredores de ônibus;
b) continuidade da melhoria e ampliação das redes ferroviárias urbanas e regionais;
c) saneamento ambiental básico: universalização do abastecimento de água, da coleta
e tratamento de esgoto, da coleta e destinação final do lixo e da drenagem urbana;
d) novos planos urbanísticos e habitacionais, com intervenções especialmente
concentradas em áreas de favelas;
e) programas de recuperação de áreas degradadas e de prevenção de acidentes em
áreas de risco;
f) ampliação das ações do PRONASCI, visando dar maior efetividade às polícias
locais no combate ao crime, por meio de cooperação entre os níveis de Governo;
g) incentivo à constituição de consórcios intermunicipais, especialmente para sistemas
regionais de saneamento, segurança, saúde, transporte e desenvolvimento econômico;
h) criação de espaços de lazer e cultura, com valorização de áreas de convivência,
entretenimento e fruição cultural.
Um desenvolvimento ambientalmente sustentável
25. O desenvolvimento econômico deve ter como premissa a sustentabilidade
ambiental. Perpassa todas as políticas do Governo. Estará presente em nossas opções
energéticas, industriais, agrícolas, de transporte, habitação, educacionais e científicotecnológicas,
todas favorecendo um Brasil mais verde.
26. As posições do Brasil na recente Conferência sobre a Mudança do Clima, em
Copenhague, onde apresentamos a mais avançada proposta de redução de emissões,
dão ao atual e ao futuro Governo a credibilidade necessária em matéria de
desenvolvimento sustentável.
27. Além das medidas apresentadas em outros itens destas Diretrizes, cabe destacar:
a) consolidação da mudança de paradigmas para promoção do desenvolvimento
sustentável da Amazônia e ampliação para os demais biomas brasileiros;
b) intensificação de políticas integradas para o combate ao desmatamento;
c) consolidação do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA
d) adequação da matriz energética brasileira com ampliação da produção e do uso de
energias limpas e renováveis;
e) promoção de políticas de redução do consumo energético, com inovação
tecnológica e combate ao desperdício;
f) fortalecimento da legislação ambiental brasileira;
g) ampliação dos programas específicos para proteção e uso sustentável da
biodiversidade brasileira;
h) aperfeiçoamento da gestão integrada dos recursos hídricos nacionais;
i) priorização de ações de planejamento para a promoção de políticas urbanas e
ambientais integradas;
j) fortalecimento das iniciativas internacionais para implementação de um novo
acordo global que amplie as ações para o enfrentamento do processo de mudanças
climáticas;
k) estímulo de pólos industriais nas áreas de biotecnologia.
Educação de qualidade, ciência e tecnologia para construir uma sociedade do
conhecimento
28. O Governo Lula tomou importantes iniciativas para a educação brasileira. Criou o
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério
(FUNDEB), ampliando a participação da União no financiamento da educação, desde
a creche até o ensino médio, em apoio aos estados e municípios. Retomou a garantia
de 18% do orçamento para a educação, pondo fim à DRU e assegurando o direito de
acesso à escola para todos brasileiros entre 4 e 17 anos. Fez da educação para pessoas
com deficiência uma política de Estado. Dobrou o número de escolas técnicas e criou
Institutos Federais. Com vistas à melhoria da qualidade da educação básica,
estabeleceu o piso salarial nacional e programas de formação continuada. Ainda
assim, esses avanços precisam ser acompanhados nacionalmente de melhorias na
qualidade da educação.
29. No ensino superior estarão funcionando, até o fim do ano, 16 novas universidades
públicas e 131 novos campi. Por meio do PROUNI, foram criadas oportunidades para
que mais de 500 mil jovens de baixa renda pudessem ter acesso ao ensino superior.
30. Os investimentos do Governo em ciência e tecnologia explicam o 13o lugar que o
Brasil passou a ocupar na produção científica mundial.
31. Mas a educação exige urgência. Urgência para preparar os milhões de cientistas e
técnicos que o desenvolvimento do país já está exigindo. Mas, principalmente,
urgência para constituir uma cidadania que possa tomar em suas mãos o
desenvolvimento econômico, político e cultural do país.
32. A sociedade que se está constituindo é uma sociedade do conhecimento. Para
alcançá-la e garantir condições de competitividade global será necessário:
a) erradicação do analfabetismo no país;
b) garantir a qualidade da educação básica brasileira;
c) promover a inclusão digital, com banda larga, produção de material pedagógico
digitalizado e formação de professores em todas as escolas públicas e privadas no
campo e na cidade;
d) expandir o orçamento da educação, ciência e tecnologia e melhorar a eficiência do
gasto;
e) consolidar a expansão da educação profissional, por meio da rede de Institutos
Federais de Educação, Ciência e Tecnologia;
f) tornar os espaços educacionais lugares de produção e difusão da cultura;
g) construir o Sistema Nacional Articulado de Educação, de modo a redesenhar o
pacto federativo e os mecanismos de gestão;
h) aprofundar o processo de expansão das universidades públicas e garantir a
qualidade do conjunto de ensino privado;
i) ampliar programas de bolsas de estudos que garantam a formação de quadros em
centros de excelência no exterior, capazes de atrair estudantes, professores e
pesquisadores estrangeiros para o Brasil;
j) dar prosseguimento ao diálogo com a comunidade científica, como fator
fundamental para definir as prioridades da pesquisa no país.
k) fortalecimento da política de educação do campo, e ampliação das unidades
escolares assegurando a educação integral e a profissionalização.
O SUS deve garantir acesso universal e de qualidade aos serviços de saúde
33. A melhoria das condições de saúde do povo brasileiro, nos últimos anos, explicase
tanto pela expansão das ações e dos serviços garantidos pelo SUS, como pelo
crescimento econômico e pela implementação das políticas sociais durante o Governo
Lula.
34. O SUS promove o controle de epidemias e endemias, da qualidade da água e dos
alimentos. Produz medicamentos e regula sua produção. É o maior programa de
imunização do mundo e realiza ampla assistência à saúde da população.
35. Iniciativas como o SAMU, o Programa Brasil Sorridente, a Política de Assistência
Farmacêutica, o Programa Farmácia Popular, a expansão de cobertura das equipes de
Saúde da Família e a implantação das Unidades de Pronto Atendimento (UPA), têm
grande importância. Merece destaque a aprovação da Emenda Constitucional nº 51,
que regularizou os vínculos de trabalho dos mais de 500 mil agentes comunitários de
saúde e de controle de endemias.
36. Persistem, no entanto, grandes déficits no setor, cuja superação passa pela
consolidação do SUS, como sistema universal, democrático e integral.
Para tanto será necessário:
a) conformar um Sistema Nacional de Saúde, com a definição dos papéis dos setores
público e privado e das responsabilidades dos gestores federais, estaduais e
municipais e da rede prestadora de serviço (Lei de Responsabilidade Sanitária);
b) aumentar os recursos públicos para o setor da saúde;
c) priorizar a regulamentação e fiscalização da aplicação da Emenda Constitucional
29/2000;
d) extinguir a DRU para a saúde.
e) ressarcir o SUS por atendimentos públicos dispensados aos usuários de planos e
seguros de saúde e fortalecer o monitoramento, avaliação, controle e regulação do
setor;
f) melhorar a gestão dos serviços do SUS por meio de novos métodos e tecnologias,
principalmente para as unidades públicas de saúde;
g) atender plenamente às necessidades qualitativas e quantitativas de recursos
humanos do setor de saúde no Brasil, inclusive com a ampliação do aparelho
formador;
h) assegurar direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores do setor,
reconhecendo as diversidades regionais e implantando novas carreiras estratégicas,
em articulação com estados, municípios, com critérios meritocráticos de seleção e de
promoção;
i) propiciar financiamento suficiente e estável para hospitais da rede pública e
credenciada do SUS;
j) garantir eqüidade no atendimento prestado pelos hospitais públicos, proibindo-se o
credenciamento dessas instituições pelo sistema de planos e seguros de saúde;
k) ampliar as equipes de Saúde da Família, as UPA, Salas de Estabilização e o
SAMU, garantindo a todos os brasileiros a atenção básica e de média complexidade,
inclusive emergências;
l) articular a rede de prestação da atenção básica com as redes de serviços de atenção
secundária e terciária, incluindo o acesso aos serviços de diagnóstico e tratamento de
alta complexidade, e às internações hospitalares;
m) fortalecer o controle sanitário sobre os medicamentos;
n) enfatizar a inovação, produção e distribuição nacional de medicamentos, para
reduzir a dependência externa;
o) ampliar investimentos na qualidade e humanização da prestação de serviço;
p) realizar mobilização nacional para enfrentar epidemias e pandemias;
q) promover ampla mobilização institucional e da sociedade para combater o
consumo de drogas, sobretudo na juventude;
r) articular com outros ministérios, estados e municípios ações transversais e
intersetoriais sobre temas como acidentes de trabalho e de trânsito, violência
decorrente do uso de armas e drogas, todas elas apontadas como importantes causa
mortis de amplos setores da população, especialmente de jovens.
Desenvolvimento Social
37. A incorporação do conceito de desenvolvimento social está entre as principais
conquistas do governo do presidente Lula. As políticas sociais, agora com status de
política pública, ganham um papel fundamental no processo de transformação do país,
rompendo com falsas dicotomias ou relações de submissão entre social e econômico.
Ambos passam a ter relação de complementaridade. Assistência social é reconhecida
como direito de cidadania e dever do Estado.
38. Essa concepção reflete um traço marcante de um projeto nacional formado no
campo democrático e popular e pautado pelo mais vigoroso conceito de justiça social
que promova a verdadeira conciliação com os pobres, com o povo, com vigorosos
impactos na realidade brasileira. Pelos cálculos da Fundação Getúlio Vargas, 20
milhões de pessoas deixaram a pobreza entre 2003 de 2009. Em 2008, o país foi capaz
de reduzir a extrema pobreza à metade do índice de 2003. O mercado interno, mais
fortalecido pelo poder de compra dos mais pobres, permitiu ao país enfrentar a crise
econômica mundial de cabeça erguida, sem conseqüências mais graves para nossa
economia.
39. Esses resultados precisam ser mantidos a médio e longo prazo, para evitar
retrocessos, e ainda temos de considerar o peso da dívida social acumulada por mais
de 500 anos. Por isso, as políticas sociais precisam ser trabalhadas numa perspectiva
de médio e longo prazo e estar presentes de forma enfática no Programa Dilma
Presidente. A decisão de priorizar o combate à fome, desde o primeiro mandato do
presidente Lula é um desafio ético, moral e político que se impõe à nossa geração e
precisa ser reafirmado. Estamos vencendo a fome, a pobreza e a desigualdade. É uma
conquista histórica a ser confirmada pela manutenção, pelo aperfeiçoamento e pela
ampliação dos programas sociais, parte integrante, permanente e fundamental do
projeto de emancipação do povo brasileiro.
40. Esse aperfeiçoamento deve apontar para a consolidação da ampla rede de proteção
e promoção social, que tem no Bolsa Família seu programa articulador.
41. Isso implica em ações voltadas para:
a) reforço institucional do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
como espaço integrador de políticas sociais, consolidando os sistemas articulados com
o Bolsa Família, o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e SISAN (Sistema
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional);
b) promoção e reforço da intersetorialidade das políticas públicas efetivamente
voltadas para inclusão social, articulando e somando esforços e sinergias em várias
áreas do governo;
c) avançar na perspectiva de ações integradas no território como espaço articulador e
integrador das políticas sociais, especialmente na periferia das regiões metropolitanas
e das grandes cidades;
d) normatização jurídica das políticas sociais, com vistas à consolidação da legislação
social.
Acesso à comunicação, socialização dos bens culturais, valorização da produção
cultural e estímulo ao debate de idéias
42. A imensa maioria da sociedade brasileira está privada do acesso aos meios de
produção e fruição dos bens culturais da humanidade. Noventa por cento das cidades
não possuem salas de cinema. Muitas não têm bibliotecas, teatros ou centros culturais.
Apesar dos avanços dos últimos anos, a maioria da população brasileira conta, como
único veículo cultural e de informação, com as cadeias de rádio e de televisão, em
geral, pouco afeitas à qualidade, ao pluralismo, ao debate democrático. É preciso
fortalecer políticas de indução às indústrias criativas e suas cadeias produtivas que
integram o conjunto da economia da cultura.
43. Modernas tecnologias, como aquelas ligadas à Internet, além das TVs públicas,
têm permitido um arejamento cultural e político que pode compensar o monopólio e
concentração dos meios de comunicação.
44. O aprofundamento da democracia brasileira passa por uma forte circulação de
idéias, pelo livre acesso aos bens culturais de toda a humanidade e pela possibilidade
de expressão de nossa diversidade cultural, das manifestações populares às de
vanguarda.
45. Para tanto será necessário:
a) ampliação da rede de equipamentos, como centros culturais, museus, teatros e
cinemas, política que deve estar articulada com a multiplicação dos pontos de cultura,
representando amplo movimento de socialização cultural;
b) implementação do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura;
c) expansão dos programas de estímulo ao consumo e difusão de bens culturais, com
aprovação do Vale Cultura;
d) transformação das escolas, sobretudo de nível médio, em verdadeiros centros de
cultura, com programas específicos de arte-educação;
e) iniciativas que estimulem o debate de idéias, com o fortalecimento das redes
públicas de comunicação e o uso intensivo da blogosfera;
f) ações de proteção do patrimônio nacional material e imaterial e de acesso às
grandes manifestações da cultura nacional e da humanidade;
g) descentralização dos recursos para regiões tradicionalmente menos beneficiadas
pela política cultural;
h) leis de incentivo à cultura que garantam controle público sobre o uso dos
incentivos fiscais;
i) medidas que promovam a democratização da comunicação social no país, em
particular aquelas voltadas para combater o monopólio dos meios eletrônicos de
informação, cultura e entretenimento. Para isso, deve-se levar em conta as resoluções
aprovadas pela 1ª. Confecom, promovida por iniciativa do governo federal, e que
prevêem, entre outras medidas, o estabelecimento de um novo parâmetro legal para as
telecomunicações no país; a reativação do Conselho Nacional de Comunicação
Social; o fim da propriedade cruzada; exigência de uma porcentagem de produção
regional, de acordo com a Constituição Federal; proibição da sublocação de emissoras
e horários; e direito de resposta coletivo.
46. Políticas de Igualdade Racial: O Partido dos Trabalhadores catalisou nas últimas
décadas os anseios do movimento negro, protagonizado pela Marcha Zumbi dos
Palmares pela Vida e Cidadania (realizada em 1995 e 2005) no que diz respeito ao
desenvolvimento de políticas de governo visando responder a Constituição Federal, a
Declaração e Programa de Ação de Durban, e a Convenção Internacional contra todas
as formas de discriminação Racial. Nesse sentido, impõe-se à nova gestão dar
continuidade a implementação das Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Direitos humanos e proteção de homens, mulheres e jovens
47. A despeito dos importantes logros na proteção e ampliação dos Direitos Humanos
no Brasil, há um longo caminho a ser percorrido nesta direção. Mantêm-se a violência
policial, exercida sobretudo contra pobres, jovens e negros, e as tentativas de
criminalizar a pobreza e os movimentos sociais. O sistema prisional, muitas vezes,
realimenta a deliquência. Ainda que minoradas, persistem formas de discriminação
em relação a mulheres, crianças, negros, índios, pessoas com deficiência e aos
LGBTT.
48. Caberá ao novo Governo:
a) promover, por meio de ações políticas em todas as esferas do Governo, a igualdade
entre mulheres e homens;
b) aprofundar a transversalidade da política de Direitos Humanos nas políticas
setoriais para promoção e garantia dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais;
c) coordenar iniciativas da União, dos demais entes federativos e da sociedade para a
proteção integral dos direitos da criança e do adolescente;
d) ampliar políticas de direitos básicos ao trabalho, moradia, alimentação, saúde e
educação e o acesso à justiça e à cidadania, beneficiando comunidades remanescentes
de quilombos, indígenas, assentamentos rurais, trabalhadores ameaçados de
aliciamento de mão-de-obra escrava e periferias das grandes cidades;
e) ampliar as iniciativas do PRONASCI para permitir mudanças substantivas nas
polícias estaduais com a incorporação crescente da problemática dos Direitos
Humanos na formação policial e em suas práticas cotidianas;
f) articular com os estados e com o Poder Judiciário para promover ampla reforma do
sistema prisional brasileiro, dando prioridade a aplicação de penas alternativas;
g) maior proteção legal e administrativa a segmentos socialmente discriminados e
maior severidade na repressão às formas de discriminação;
h) abertura dos arquivos e implementação da Comissão da Verdade, para
esclarecimento público dos casos de torturas, assassinatos e desaparecimentos
políticos no Brasil;
i) ampliar ações afirmativas no setor educacional e em outras esferas da sociedade;
j) prosseguir as políticas de apoio aos brasileiros no exterior e aos estrangeiros no
Brasil;
k) fortalecer a atuação internacional do Brasil na defesa dos Direitos Humanos, nas
Nações Unidas, OEA, UNASUL e Mercosul.
A dimensão estratégica da juventude para um novo desenvolvimento
49. Compreender a situação da juventude e reconhecer sua dimensão estratégica
significa criar as condições para formar uma geração capaz de disputar e dar
continuidade aos avanços políticos, sociais, econômicos, culturais, científicos e
ambientais que o país necessita. O Brasil tem hoje 52 milhões de brasileiros e
brasileiras com idade entre 15 e 29 anos. Trata-se, portanto, da maior oportunidade
para converter o bônus demográfico em fator para o desenvolvimento como questão
estratégica. Além disso, a juventude é o contingente mais afetado pela gravidade das
desigualdades sociais. O desafio deve tornar-se oportunidade de uma vida melhor
para os jovens de hoje e para o conjunto da sociedade amanhã. O Estado deve garantir
às classes populares as mesmas condições e oportunidades que os jovens mais
abastados têm para viver sua juventude.
50. A implementação da Política Nacional de Juventude, a partir de 2005, fez com
que o poder público no Brasil traduzisse em atos concretos, na dimensão institucional
– com a criação do Conselho e da Secretaria Nacional de Juventude -, a concepção de
que os jovens são sujeitos de direitos, ao reconhecer especificidades nas demandas
juvenis.
51. O governo Dilma assumirá o sentido estratégico da juventude, impulsionando
reformas democráticas e populares que garantam a integração das novas gerações ao
processo democrático e ao projeto de desenvolvimento sustentável.
52. Para tanto, será necessário:
a) articular ações que combatam o ingresso precoce e em condições precárias dos
jovens no mundo do trabalho com políticas educacionais e programas de transferência
e geração de renda, formação e qualificação profissional;
b) promover uma reforma político-pedagógica no ensino médio, fortalecer as políticas
de permanência nas instituições de ensino e de assistência estudantil;
c) Promover ações de cultura, saúde, mobilidade urbana, moradia, esporte e lazer de
forma integrada e articulada na Política Nacional de Juventude, tendo como eixo o
jovem e o território, contemplando as juventudes e as diversidades regionais, étnicoraciais,
de gênero e culturais;
d) Instituir um Sistema Nacional de Juventude, financiado de maneira regular e
permanente, que articule ações do Governo Federal, estados e municípios, e que
combine o atendimento das demandas emergenciais e especificas às políticas
estruturantes de gestão democrática e instancias adequadas à coordenação de uma
política nacional que integre as ações e programas de diferentes áreas do governo.
Fortalecer o Estado e construir a igualdade para aprofundar a autonomia
econômica, política e social das mulheres.
53. Tendo em vista o papel da divisão sexual do trabalho como base da opressão
sobre as mulheres, o Estado deve assumir sua responsabilidade na construção de
políticas que alterem as desigualdades de gênero. O terceiro governo do PT deve ter
como eixo estruturante do seu programa, a construção da igualdade entre mulheres e
homens. As políticas devem também contribuir por desconstruir a cultura machista e
patriarcal, que aprofundam a desigualdade e exclusão social das mulheres.
54. Garantir a autonomia pessoal e o direito ao trabalho: A independência econômica
é uma das condições para a emancipação das mulheres e do seu direito pleno ao
exercício da cidadania. O crescimento da presença das mulheres no mercado de
trabalho nas últimas décadas é extremamente positivo, embora ainda se realize em
condições muito desiguais, especialmente no que tange à remuneração salarial, que
entre as mulheres negras chega a cerca de 60% a menos do que os homens brancos.
55. Fortalecer a institucionalidade existente para garantir e avançar uma política de
igualdade: A construção de políticas que afirmam a igualdade será possível ao serem
incorporadas pelo conjunto das ações do governo, por isto o fortalecimento da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres deve ser ampliada e assegurada, e
assim aumentar o alcance de suas ações na implementação e aprofundamento das
diretrizes e ações dos Planos Nacionais de Políticas para as Mulheres (I e II PNPM).
56. Combater a violência sexista como uma ação do Estado: A ação do governo Lula
nos últimos sete anos tem demonstrado que o Estado pode cumprir um importante
papel no combate à violência contra as mulheres e a cobrança da tão necessária
implementação pelos demais entes federativos e poderes constituídos de suas
diretrizes, mostra o compromisso ideológico e cultural do governo democrático
popular com a luta das mulheres. Avançar nesta política inovadora e ampliar o seu
alcance, enquanto política de Estado exigirá uma institucionalidade à altura destes
desafios.
57. Promover a saúde da mulher, os direitos sexuais e direitos reprodutivos: O Estado
brasileiro reafirmará o direito das mulheres de tomarem suas próprias decisões em
assuntos que afetam o seu corpo e a sua saúde; direito de decidirem livremente sobre
todas as questões referentes à sua sexualidade e estabelecer relações afetivas e sexuais
livres de coação, discriminação e violência.
58. O governo do PT desenvolverá ações que assegurem autonomia das mulheres
sobre seu corpo, qualidade de vida e de saúde em todas as fases de sua vida,
respeitando a diversidade racial e étnica das mulheres.
59. Garantir e ampliar a participação das mulheres nos espaços de poder e de decisão:
Promover e fortalecer a participação igualitária, plural e multirracial das mulheres nos
espaços de poder e decisão, com vistas a uma mudança cultural na sociedade, à
formação de novos valores e atitudes em relação à autonomia e protagonismo das
mulheres, a exemplo do que demonstrou as duas conferências nacionais de políticas
para as mulheres.
60. Assegurar a reforma política como um instrumento eficaz para que as mulheres,
historicamente excluídas da esfera pública e dos espaços de decisão, rompam com o
mecanismo perverso que as têm levado à subordinação e opressão.
Democracia, fortalecimento do Estado democrático de Direito e do Pacto
Federativo
61. Os preconceitos ideológicos hegemônicos nos anos 90 fizeram com que o Estado
brasileiro passasse naquele período por um processo de desconstrução, que
comprometeu sua soberania e eficácia. Os mesmos que, no passado, foram
responsáveis por esse desmantelamento, são hoje os que denunciam a “gastança” e o
“inchaço da máquina pública”.
62. O desmantelamento do Estado foi acompanhado pela implantação de uma
estrutura jurídica e administrativa que, em muitos casos, dificulta investimentos
públicos e o atendimento eficaz das necessidades da população.
63. No combate à terceirização e às práticas clientelistas, o atual governo multiplicou
concursos públicos e planos de carreira para prover a administração federal de um
serviço público de qualidade, submetido a processos meritocráticos de seleção e
promoção.
64. A ação da Controladoria-Geral da União e da Polícia Federal foi fundamental para
desmantelar redes de corrupção na União, estados e municípios e na iniciativa
privada.
65. As particularidades da estrutura federativa brasileira têm muitas vezes dificultado
o correto enfrentamento de questões relacionadas com a segurança, saúde, educação
ou a proteção de populações ameaçadas por desastres naturais.
66. Respeitando prerrogativas que são próprias do poder Legislativo, a realização de
dezenas de Conferências Nacionais permitiu auscultar a sociedade brasileira que, em
sua diversidade, ofereceu importantes subsídios para orientar as opções do Governo.
Elas reforçam a democracia participativa.
67. Essas medidas terão de ser complementadas por uma reforma política capaz de
dar mais transparência aos partidos políticos e aos processos eleitorais, com
financiamento público de campanhas eleitorais e o voto em listas partidárias.
68. Finalmente, o fortalecimento das empresas estatais e da ação governamental na
economia, deu ao Governo uma maior capacidade de planejamento estratégico,
indispensável em momentos de crise e de transição global.
69. A ação do Governo Dilma privilegiará:
a) o fortalecimento do Estado, sua democratização, mediante a constituição de um
serviço público de alta qualidade;
b) a constituição de um novo arcabouço jurídico-administrativo, que sem prejuízo à
austeridade, probidade e controle sobre os gastos públicos, seja coerente e afinado
com o Projeto Nacional de Desenvolvimento democrático e popular, bem com a nova
realidade mundial, fortalecendo o combate à corrupção e permitindo a todos os entes
federativos melhores condições para a recuperação da capacidade do Estado cumprir
seu papel perante a sociedade;
c) o prosseguimento, por meio da Controladoria-Geral da União, da AGU e da Polícia
Federal de ações de combate à corrupção;
d) um grande Pacto dos entes federativos para encaminhar iniciativas conjuntas no
enfrentamento de questões cruciais como o do bom funcionamento do SUS,
qualificação do sistema educativo, segurança e melhoria do sistema prisional;
e) o fortalecimento da participação popular, com maior integração entre mecanismos
de democracia participativa locais e estaduais com o sistema nacional, dando ênfase
às conferências nacionais para subsidiar políticas públicas e iniciativas do Legislativo;
f) fortalecimento das empresas estatais e do planejamento estratégico da economia,
ampliando as atuais funções do Ministério do Planejamento.
Política de Segurança Pública
70. O crescimento internacional do crime organizado – especialmente o tráfico de
drogas e de armas – coloca desafios importantes para o atual e para o próximo
Governo. Independentemente de medidas internas, o Brasil optou por fortalecer nossa
cooperação internacional no enfrentamento desses e de outros delitos.
71. Para dar conseqüência a essas orientações, o Governo Dilma:
a) fortalecerá a cooperação internacional no combate às drogas, sobretudo no marco
do Conselho para esse fim criado na UNASUL;
b) aprimorará o controle de fronteiras e a cooperação bilateral para frear a ação do
crime organizado transnacional;
c) melhorará a cooperação da PF com as policias estaduais no combate ao
narcotráfico e ao tráfico de armas;
d) fortalecerá o PRONASCI;
e) prosseguirá em seu esforço de fortalecimento da Polícia Federal.
f) garantirá o compromisso das Forças Armadas com a democracia e com os direitos
humanos, sua efetiva subordinação ao Poder Civil através do Ministério da Defesa,
bem como a adequada combinação entre a disciplina inerente ao exercício das
atividades militares e as relações democráticas que devem marcar a sociedade
moderna, inclusive no que toca ao respeito a diversidade homoafetiva;
g) criar o Fundo Constitucional de Segurança Pública para, progressivamente, instituir
e subsidiar o piso salarial nacional das policias civis e militares até 2016, quando os
Estados da Federação passarão a ser responsáveis integralmente pelo cumprimento do
piso.
h) Estender de forma completa, o PRONASCI para os 27 Estados brasileiros.
Defesa Nacional
72. A Estratégia Nacional de Defesa, aprovada em 2009, renovou as concepções que
regem nossas Forças Armadas em sintonia com as novas problemáticas que vivem o
Brasil e o mundo.
73. A partir dela foi possível dar efetividade à constituição do Ministério da Defesa,
sob comando civil. Às FFAA cabe a defesa do território, nos marcos do respeito à sua
função constitucional e aos Direitos Humanos. Foi possível também iniciar
importante processo de renovação de nossas Forças Armadas, que se encontravam
fortemente sucateadas.
74. Adotou-se o princípio de produzir no Brasil, em associação com outros países, o
armamento necessário para proteger o território nacional nos marcos de uma
concepção dissuasiva de defesa. A soberania de nossas decisões e a transferência de
tecnologia são critérios fundamentais para o relacionamento internacional de nossas
FFAA.
75. Para tanto, o Governo Dilma;
a) dará continuidade ao fortalecimento institucional do Ministério da Defesa e à
criação de carreiras civis para sua gestão;
b) dará prosseguimento ao processo de modernização e valorização das Forças
Armadas, em consonância com as determinações da Estratégia Nacional de Defesa;
c) dará ênfase particular à constituição de uma importante indústria nacional de
defesa, em articulação com países da América do Sul e de outras regiões;
d) participará das iniciativas do Conselho Sul-americano de Defesa e de missões
internacionais em conformidade com o Direito Internacional e as leis brasileiras.
Presença do Brasil no mundo
76. A Política Externa do Brasil tem profunda incidência em nosso Projeto Nacional
de Desenvolvimento. Ela busca a defesa do interesse nacional e se nutre de valores
como o multilateralismo, a paz, o respeito aos Direitos Humanos, a democratização
das relações internacionais e a solidariedade com os países pobres e em
desenvolvimento.
77. Tem dado especial ênfase à integração da América do Sul, ao fortalecimento da
unidade latino-americana, às relações com África, à reforma das Nações Unidas e dos
organismos multilaterais, e à construção de uma ordem econômica internacional mais
justa e democrática.
78. Foram esses princípios, somados ao correto enfrentamento das questões nacionais,
que deram ao Brasil um lugar de grande relevância no atual cenário internacional.
79. Para dar continuidade e aprofundar essas conquistas, o Governo Dilma:
a) fará, em associação com os demais países, avançar o processo de integração do
Mercosul, resolvendo divergências e pendências e fortalecendo sua institucionalidade;
b) contribuirá política e institucionalmente para a consolidação da UNASUL, de suas
políticas de integração física, energética, produtiva e financeira. Fortalecerá o
Conselho de Defesa Sul-americano e o Conselho de Combate às Drogas. Ênfase
especial será dada à redução das assimetrias na região, por meio da cooperação
industrial, agrícola e comercial;
c) empenhar-se-á na conclusão da Rodada de Doha, que favoreça os países pobres e
em desenvolvimento e, no âmbito do G-20, na reforma já iniciada do FMI e do Banco
Mundial, contribuindo para a aplicação de políticas anticíclicas que permitam a
retomada do crescimento e, sobretudo, o combate ao desemprego no mundo;
d) fortalecerá nossa intervenção no IBAS (Índia, Brasil e África do Sul) e nos BRIC
(Brasil, Rússia, Índia e China);
e) dará continuidade ao diálogo com os países desenvolvidos – Estados Unidos, Japão
e União Européia. Com a U.E., da qual somos parceiros estratégicos,
impulsionaremos iniciativas para promover um acordo com o Mercosul;
f) estará presente na busca de solução de conflitos que ameacem a estabilidade
mundial, como é, particularmente, o caso do Oriente Médio, onde manterá diálogo
com todos os atores buscando uma alternativa de paz;
g) manterá e fortalecerá sua presença no Haiti – com a concordância do Governo
daquele país – para garantir a estabilidade, nos marcos do mandato da ONU, e
contribuir decisivamente para reconstrução nacional;
h) continuará em seu esforço para democratizar as Nações Unidas, particularmente
seu Conselho de Segurança.
Estas Diretrizes, aprovadas no 4º Congresso do PT, serão debatidas com os partidos
da coligação que apóiam a candidatura Dilma Rousseff. Elas serão complementadas
por Programas setoriais construídos sob a base dos princípios gerais aqui
enunciados.
Brasília/DF, 19 de fevereiro de 2010
4º Congresso Nacional do Partido dos Trabalhadores.
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| Coligação PT PMDB PDT PSB PCdoB PR PRB PTN PSC PTC PP |
